Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/96

Diário da República n.º 119/1996, Série I-A de 1996-05-22

1996-05-22 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 119/1996, Série I-A de 1996-05-22 · Diário da República

Altera o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/94, de 12 de Janeiro