Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/96/M

Diário da República n.º 193/1996, Série I-A de 1996-08-21

1996-08-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 193/1996, Série I-A de 1996-08-21 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 291/91, de 10 de Agosto, que institui medidas complementares de protecção social em sectores de actividade em reestruturação