Diário da República
Portaria n.º 247/2011
Diário da República n.º 119/2011, de 22 de junho de 2011
Determina que o disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 227/2011, de 8 de Junho, se aplica à campanha de 2009-2010
Fonte: Diário da República · Abrir original