Diário da República

Portaria n.º 211/2007

Diário da República n.º 38/2007, de 22 de fevereiro de 2007

2007-02-22 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 38/2007, de 22 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006