Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024

Diário da República n.º 63/2024, de 28 de março de 2024

2024-03-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 63/2024, de 28 de março de 2024 · Diário da República

Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile.