Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 63/98

Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998

1998-12-29 · Presidência da República · Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998 · Diário da República

Ratifica a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995