Diário da República

Decreto n.º 33/2004

Diário da República n.º 255/2004, Série I-A de 2004-10-29

2004-10-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 255/2004, Série I-A de 2004-10-29 · Diário da República

Aprova a Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998 em Roterdão