Diário da República

Lei n.º 93/99

Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14

1999-07-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14 · Diário da República

Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal