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Processo T-662/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 1 de junho de 2016 (Excertos). Hungria contra Comissão Europeia...
Processo T-662/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 1 de junho de 2016 (Excertos). Hungria contra Comissão Europeia. Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Critérios suplementares para superfícies de interesse ecológico com talhadias de curta rotação — Artigo 45.°, n.° 8, do Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Artigo 46.°, n.° 9, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Abuso de poder — Segurança jurídica — Não discriminação — Confiança legítima — Direito de propriedade — Dever de fundamentação.
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