Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-72/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 22 de março de 2023. Satabank plc contra Banco Central Europeu (BCE)...

2023-03-22 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62020TJ0072

Processo T-72/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 22 de março de 2023. Satabank plc contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Regulamento (UE) n.° 468/2014 — Entidade sujeita à supervisão prudencial — Procedimento administrativo composto — Recusa de acesso ao processo — Decisão 2004/258/CE — Acesso aos documentos do BCE. Processo T-72/20.

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