Diário da República

Despacho Normativo n.º 1/2002

Diário da República n.º 3/2002, Série I-B de 2002-01-04

2002-01-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 3/2002, Série I-B de 2002-01-04 · Diário da República

Define as regras e procedimentos necessários à apreciação da declaração prévia de intenção de plantar oliveiras nos termos do Regulamento CE n.º 648/2001, da Comissão, de 30 de Março