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Processo C-499/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021. Bayer CropScience AG e Bayer AG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigos 4.o e 21...
Processo C-499/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021. Bayer CropScience AG e Bayer AG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigos 4.o e 21.o — Critérios de aprovação — Revisão da aprovação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) n.
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