Diário da República
Aviso n.º 22/2012
Diário da República n.º 82/2012, de 26 de abril de 2012
Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo declarado, de acordo com o Artigo 14, parágrafo 2, da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1975, que mantém as reservas formuladas aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, aos Artigos 2, 3 e 4 da Convenção, pelo período de cinco anos, a partir de 2 de julho de 2012
Fonte: Diário da República · Abrir original