Diário da República
Decreto-Lei n.º 122/2013
Diário da República n.º 163/2013, de 26 de agosto de 2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001 , de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos
Fonte: Diário da República · Abrir original