Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 29/2020

Diário da República n.º 22/2020, de 31 de janeiro de 2020

2020-01-31 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Diário da República n.º 22/2020, de 31 de janeiro de 2020 Diário da República

Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020

Fonte: Diário da República · Abrir original