Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2022

Diário da República n.º 174/2022, de 8 de setembro de 2022

2022-09-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 174/2022, de 8 de setembro de 2022 · Diário da República

Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais