Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/A

Diário da República n.º 177/1999, Série I-A de 1999-07-31

1999-07-31 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 177/1999, Série I-A de 1999-07-31 · Diário da República

Altera o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/A, de 20 de Janeiro (Programas MEFE e PROSA)