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Processo T-461/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015. Reino de Espanha contra Comissão Europeia...
Processo T-461/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.°, n.
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