Diário da República

Lei n.º 42/96

Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31

1996-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31 · Diário da República

Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos