Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-451/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2016. Best-Lock (Europe) Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2016-04-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62015CO0451

Processo C-451/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2016. Best-Lock (Europe) Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca tridimensional que representa a forma de um figurino de um brinquedo com encaixe — Pedido de declaração de nulidade — Indeferimento. Processo C-451/15 P.

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