Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2017/M

Diário da República n.º 39/2017, de 23 de fevereiro de 2017

2017-02-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 39/2017, de 23 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação