Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-487/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 7 de dezembro de 2022. Neoperl AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2022-12-07 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62021TJ0487

Processo T-487/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 7 de dezembro de 2022. Neoperl AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que representa uma peça cilíndrica de aplicação sanitária — Marca de posição tátil — Motivos absolutos de recusa — Âmbito de aplicação da lei — Conhecimento oficioso — Exame pela Câmara de Recurso do caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.

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