Diário da República
Lei n.º 88/2017
Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009 , de 5 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original