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Processo C-566/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018. Dávid Vámos contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2018-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0566

Processo C-566/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018. Dávid Vámos contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 282.o a 292.o — Regime especial para pequenas empresas — Regime de isenção — Dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência. Processo C-566/16.