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Processo C-399/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2010. Comissão Europeia contra Deutsche Post AG. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 87...

2010-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0399

Processo C-399/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2010. Comissão Europeia contra Deutsche Post AG. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 87.° CE – Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros – Medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG – Artigo 86.