Diário da República
Lei n.º 79/2021
Diário da República n.º 228/2021, de 24 de novembro de 2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009 , de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos
Fonte: Diário da República · Abrir original