Diário da República

Decreto-Lei n.º 373/84

Diário da República n.º 276/1984, Série I de 1984-11-28

1984-11-28 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 276/1984, Série I de 1984-11-28 · Diário da República

Regulamenta a aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções. Revoga os Decretos-Leis n.os 41150, de 22 de Julho de 1963, 45678, de 25 de Abril de 1964, 707/73 , de 29 de Dezembro, e 447/82 , de 12 de Novembro, e as Portarias n.os 376/75 , de 18 de Junho, e 4/84 , de 3 de Janeiro