Diário da República

Lei n.º 48/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

2003-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal