Diário da República

Decreto-Lei n.º 449/82

Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13

1982-11-13 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social · Diário da República n.º 263/1982, Série I de 1982-11-13 · Diário da República

Define a qualidade de contribuinte, para efeitos de segurança social, relativamente aos trabalhadores independentes