Diário da República
Aviso n.º 65/2021
Diário da República n.º 230/2021, de 26 de novembro de 2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia a 1 de março de 1954
Fonte: Diário da República · Abrir original