EUR-Lex

Processo C-645/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019. NE contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld e Finanzpolizei...

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0645

Processo C-645/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019. NE contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld e Finanzpolizei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Artigo 56.° TFUE — Diretiva 2014/67/UE — Artigos 9.° e 20.