Diário da República

Decreto-Lei n.º 200/2003

Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

2003-09-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10 · Diário da República

Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega