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Processo C-530/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2025. Processo penal contra K.P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Włocławku.

2025-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0530

Processo C-530/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2025. Processo penal contra K.P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Włocławku.