Diário da República

Declaração de Retificação n.º 74/2012

Diário da República n.º 237/2012, de 7 de dezembro de 2012

2012-12-07 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 237/2012, de 7 de dezembro de 2012 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012 , de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012