Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/97

Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03

1997-09-03 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 · Diário da República

Estabelece a orgânica do Instituto dos Resíduos (revoga o Decreto-Lei n.º 142/96, de 23 de Agosto)