Diário da República

Decreto-Lei n.º 202/2002

Diário da República n.º 223/2002, Série I-A de 2002-09-26

2002-09-26 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 223/2002, Série I-A de 2002-09-26 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/63/CE , da Comissão, de 17 de Agosto, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 97/68/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, alterando, em consequência, o Decreto-Lei n.º 432/99, de 25 de Outubro