Diário da República

Decreto-Lei n.º 311/95

Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20

1995-11-20 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/59/CEE , do Conselho, de 29 de Junho, relativa à segurança geral dos produtos