Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A

Diário da República n.º 202/2020, de 16 de outubro de 2020

2020-10-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 202/2020, de 16 de outubro de 2020 · Diário da República

Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018