Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2018

Diário da República n.º 210/2018, de 31 de outubro de 2018

2018-10-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 210/2018, de 31 de outubro de 2018 Diário da República

Autoriza as entidades públicas do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel

Fonte: Diário da República · Abrir original