Decreto-Lei n.º 701-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 229/1976

1976-09-29 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 229/1976 Diário da República

Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia

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