Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A

Diário da República n.º 35/1992, Série I-A de 1992-02-11

1992-02-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 35/1992, Série I-A de 1992-02-11 · Diário da República

Estabelece disposições sobre a compensação financeira às câmaras municipais em resultado de acordos internacionais