Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/M

Diário da República n.º 158/1984, Série I de 1984-07-10

1984-07-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 158/1984, Série I de 1984-07-10 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/83/M, de 22 de Julho (estabelece o prazo e condições para a permanência dos veículos importados temporariamente por emigrantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 398/78, de 15 de Dezembro)