Diário da República

Lei n.º 9-B/2026

Suplemento do Diário da República n.º 46/2026

2026-03-06 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 46/2026 · Diário da República

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.