Diário da República

Decreto-Lei n.º 610/74

Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974

1974-11-13 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 · Diário da República

Isenta de direitos e dos emolumentos do artigo 10.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira a importação de azeite que se efectue em contrapartida de exportação para o estrangeiro de igual quantidade de azeite português