Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2020/M
Diário da República n.º 121/2020, de 24 de junho de 2020
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - primeira alteração à Lei n.º 40/96 , de 31 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original