Diário da República

Lei n.º 4/74

Suplemento do Diário da República n.º 151/1974

1974-07-01 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 151/1974 · Diário da República

Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas o exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar