Diário da República

Assento n.º 3/86

Diário da República n.º 110/1986, Série I de 1986-05-14

1986-05-14 · Tribunal de Contas · Diário da República n.º 110/1986, Série I de 1986-05-14 · Diário da República

Mantém-se em vigor o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, que não foi tacitamente revogado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio