Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2013/A
Diário da República n.º 117/2013, de 20 de junho de 2013
Resolve encarregar uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com vista à defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português
Fonte: Diário da República · Abrir original