Diário da República
Portaria n.º 153/2017
Diário da República n.º 86/2017, Série I de 2017-05-04
Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
Fonte: Diário da República · Abrir original