Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2005

Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07

2005-01-07 · Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho · Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004 , de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos